Um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se apresentar na TV Globo como o único candidato ao Planalto defensor dos mais pobres, o Diário Oficial da União publicou a sanção, sem vetos, da lei complementar 235. O texto, segundo cálculo de economistas publicado pelo Estadão, pode tirar até R$ 16,6 bilhões da saúde e da educação já em 2027.
Como a lei foi aprovada
A lei complementar 235 nasceu em abril de 2026 como resposta aos impactos da guerra dos Estados Unidos contra o Irã sobre os preços de combustíveis, reduzindo impostos sobre diesel e gasolina. Os dispositivos que afetam saúde e educação não estavam no texto original: entraram pelo parecer da relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), após negociação com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Câmara e Senado aprovaram o projeto completo no mesmo dia, 12 de agosto, em poucas horas, sem audiência pública. Um destaque do PL para retirar o dispositivo foi rejeitado por 43 votos a 20, com os 9 senadores do PT votando a favor.
A Constituição exige que a União aplique todo ano, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em saúde. A nova lei não altera esse percentual, mas retira da base de cálculo, enquanto houver previsão de deficit, a receita da venda de petróleo, projetada em R$ 31 bilhões para 2027. Com uma base menor, 15% também rende menos dinheiro. Além disso, a lei antecipa para 2026 até R$ 3 bilhões de uma verba que, por lei anterior, deveria ser adicional aos pisos de saúde e educação em 2027, e suspende a proibição de contar esse valor dentro da obrigação.
O que diz o governo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou publicamente que o projeto não traz prejuízo à saúde e à educação. Em entrevistas posteriores à GloboNews e à Folha de S.Paulo, no entanto, admitiu a exclusão das receitas do petróleo da base de cálculo do piso da saúde e confirmou que o programa Pé-de-Meia, de mais de R$ 10 bilhões, que antes era pago à parte, passou a contar dentro do piso da educação. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, contabilizou publicamente R$ 20 bilhões de economia no Orçamento de 2027 gerados pelos gatilhos fiscais, dos quais R$ 10 bilhões vêm diretamente da nova lei.
Os números
A Instituição Fiscal Independente do Senado calcula perda de R$ 4,7 bilhões no piso da saúde em 2027 apenas pela exclusão da receita do petróleo, além de outros R$ 5 bilhões em vinculações legais. O Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, ligado ao campo desenvolvimentista e favorável a Lula, projeta perda de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões para as duas áreas somadas em 2027, chegando a até R$ 56 bilhões acumulados até 2030. A XP calcula impacto de até R$ 8 bilhões só na saúde.
O contraste com o teto de gastos
Quando o governo Michel Temer aprovou o teto de gastos em 2016, medida que também restringiu os pisos de saúde e educação, o PT classificou a proposta como “PEC da Morte”, acionou o STF com ação direta de inconstitucionalidade e transformou a revogação do teto em bandeira de campanha em 2022. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que integrou aquela mobilização, pediu veto aos artigos da nova lei em agosto deste ano, mas o pedido não foi atendido e a entidade não repudiou publicamente a sanção de Lula.
