O governo federal levou pouco mais de um ano para passar de regulamentador a algoz do setor de apostas esportivas. Em janeiro de 2025, entrou em vigor a Lei 14.790, sancionada ainda em 2023. Ela formalizou o mercado de bets no Brasil. Nesta sexta-feira (25), porém, o mesmo governo assinou uma medida provisória que proíbe a atividade em todo o território nacional. Assim, esse vaivém regulatório retrata, na prática, o que significa insegurança jurídica.
Para operar legalmente, 85 empresas passaram por um processo rigoroso. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) conduziu essa etapa. Cada empresa pagou outorga de R$ 30 milhões. Além disso, abriu sede no Brasil, integralizou capital e contratou certificação técnica. Também passou a entregar dados de cada aposta e de cada apostador ao governo. Ao todo, o setor desembolsou R$ 2,5 bilhões em outorgas desde que a regulamentação começou a valer.
Não foi pouco dinheiro parado. Segundo a Receita Federal, o setor recolheu R$ 9,95 bilhões em impostos só em 2025, primeiro ano completo de operação regulada. Nesse mesmo período, a receita bruta de jogos (GGR) das bets autorizadas somou R$ 36,9 bilhões. Já nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação tributária saltou de R$ 2,2 bilhões para R$ 4,5 bilhões, na comparação com igual intervalo de 2025, segundo a própria Receita.
A trajetória, aliás, era de aperto gradual, não de ruptura. A alíquota sobre a receita bruta de jogos subiria de 12% em 2025 para 13% em 2026. Em seguida, chegaria a 14% em 2027 e a 15% em 2028, conforme o Projeto de Lei Complementar 128, aprovado pelo Congresso no fim de 2025. Ou seja, o próprio Executivo desenhava um caminho de regulação crescente, não de banimento repentino.
A conta que ninguém sabe pagar
Agora, esse desenho muda da água para o vinho. O Ministério da Fazenda estima perda de R$ 12 bilhões por ano em arrecadação com a proibição. Esses recursos hoje financiam seguridade social, esporte, educação e segurança pública. Uma entidade do setor pediu à Fazenda, via Lei de Acesso à Informação, os pareceres técnicos que embasaram o impacto fiscal da decisão, segundo apuração do BNLData. A resposta obtida foi que não existem informações conclusivas.
Isso significa, na prática, que o governo abre mão de uma receita orçamentária relevante. Além disso, ele faz isso sem medir com precisão o próprio prejuízo, nem apontar como pretende compensá-lo, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A conta real tende a ser ainda maior. Além da devolução das outorgas, o setor já discute indenizações por investimentos e danos. Afinal, essas empresas seguiram todas as regras impostas pelo próprio Estado. Segundo cálculos do consultor Bernardo Freire, ligado à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), esse valor pode chegar a R$ 120 bilhões, conforme citado pelo BNLData.
O que fica
O episódio expõe um problema que vai muito além das bets. Empresas investiram bilhões seguindo regras estabelecidas pelo próprio governo. Pagaram outorga, contrataram equipes, montaram operação e recolheram impostos em dia. Ainda assim, agora enfrentam o fechamento abrupto da atividade, sem certeza sobre como e quando serão ressarcidas. Esse tipo de reversão institucional é exatamente o que investidores, de qualquer setor, mais temem no Brasil: a possibilidade de que as regras do jogo mudem no meio da partida, mesmo depois de cumprido tudo o que foi exigido.
