O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, por 75 votos a zero. Como o texto não mudou em relação à versão aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A votação, no entanto, deixou de fora a redução da maioridade penal. Antes da aprovação, o plenário decidiu por 38 votos a 36 retirar do texto as emendas que tratavam do tema. Assim, elas vão tramitar como propostas separadas.
O que muda com a PEC
A proposta, apresentada pelo governo, fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Dessa forma, União, estados e municípios passam a ter mais cooperação e troca de informações.
Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal poderá fazer policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
A PEC também abre caminho para polícias municipais, com policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos que uma lei ainda vai definir. No financiamento, metade do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional terá repasse obrigatório para estados e Distrito Federal.
Para o governo, a aprovação era condição para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa da campanha de reeleição de Lula.
Maioridade penal fica para depois
Como resultado, saíram do texto duas emendas. A do líder do PL, Rogério Marinho (RN), reduzia a maioridade para 16 anos como regra e para 14 anos em crimes como os hediondos, tráfico e terrorismo. Por outro lado, a do líder do PT, Camilo Santana (CE), previa 16 anos apenas para crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a separação. Contudo, a oposição acusou o governo de fugir do debate. “Por que que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”, questionou Marinho.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) respondeu que Lula defendeu a redução na campanha como posição pessoal. Segundo o Jornal Razão, Wagner disse ainda que o presidente se manifestou para evitar o uso do tema na disputa eleitoral.
Por fim, as duas emendas seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem data para votação.
