O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote para microempreendedores individuais (MEIs) que inclui o perdão de dívidas com a União. A proposta prevê anistia de R$ 12,6 bilhões em débitos de 3,6 milhões de MEIs, principalmente guias do Simples Nacional (DAS) em atraso. No entanto, a medida não vale de imediato. Isso porque o perdão depende de um projeto de lei, que precisa passar pelo Congresso e só teria efeito a partir de 2027.
O anúncio ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com o presidente Lula, candidato à reeleição, a 12 dias do segundo turno. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera a dívida “irrecuperável em grande medida”. Por isso, o governo pediu urgência para votar o texto junto com o projeto que amplia o teto de faturamento do MEI.
“Pix MEI” ainda em estudo
O pacote, batizado de Prospera MEI, também prevê um repasse de até R$ 5 mil por empreendedor entre 2027 e 2030. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o valor não é crédito nem empréstimo e deve financiar investimentos em equipamentos e melhorias. Contudo, a proposta ainda está em estudo pela equipe econômica e não tem regras definidas.
Além disso, o governo mapeou R$ 150 bilhões em dívidas de MEIs com bancos. Dessa forma, pretende comprar essas carteiras com desconto mínimo de 90% por meio de uma nova fase do programa Desenrola.
Nota fiscal e teto de faturamento
No caso da nota fiscal, o fim da obrigatoriedade não é geral. Segundo o jornal O Tempo, um decreto deve dispensar o MEI de emitir nota apenas nas vendas para pessoas físicas. Assim, a exigência continua nas vendas para empresas.
O teto de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, também pode subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Porém, o governo enviou esse projeto em junho, e ele ainda não avançou na Câmara. O impacto fiscal estimado chega a R$ 8 bilhões em três anos.
Por fim, a Lei Eleitoral proíbe a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela administração pública em ano de eleição, salvo programas já em execução. Portanto, o anúncio às vésperas da votação deve alimentar o debate sobre o uso da máquina pública na reta final da campanha.
